Ao contratar, ativar ou manter uma licença, o profissional declara que leu e aceitou estes Termos de Licenciamento e Adesão e a Política de Privacidade vigente.
1. Identificação da Licenciante
A solução é operada por: FABIO LAZARO SERVICOS DE INFORMATICA E INTERNET LTDA CNPJ: 11.232.567/0001-00 Sede: Mogi das Cruzes/SP Nestes Termos, a empresa também será denominada Psiconsultório ou Licenciante.
2. Definições
Psiconsultório: ecossistema digital que produz e organiza conteúdo informativo sobre psicologia e saúde mental e mantém a infraestrutura tecnológica do Psidiretório e dos Sites Profissionais. Psidiretório: diretório de psicólogos destinado à organização e consulta pública de perfis profissionais e ao contato direto entre usuários e psicólogos. Solução Digital: conjunto de software, hospedagem, banco de dados, arquitetura visual e semântica, painel, integrações, componentes editoriais e demais recursos tecnológicos mantidos pelo Psiconsultório. Site Profissional: página individual disponibilizada ao Licenciado sob o modelo SaaS, dentro da arquitetura visual, estrutural, editorial e tecnológica da Licenciante. Conteúdo Editorial: artigos, glossário, podcasts, páginas educativas, personagens, ilustrações, roteiros, textos institucionais e demais materiais produzidos ou organizados pelo Psiconsultório. Licenciado: psicólogo que contrata a solução e mantém registro profissional regular perante o Conselho Regional de Psicologia competente. Usuário: visitante, leitor ou pessoa que consulta os conteúdos, o diretório ou os Sites Profissionais. Plano: conjunto de funcionalidades, limites, valores, periodicidade e condições comerciais disponibilizados no momento da contratação.
3. Objeto da licença
O Psiconsultório concede ao Licenciado, durante a vigência da contratação, licença limitada, revogável nos casos previstos nestes Termos, não exclusiva, intransferível e vinculada ao plano contratado para utilização dos recursos disponibilizados pela Solução Digital. A licença poderá compreender, conforme o plano: 1. publicação de perfil no Psidiretório; 2. disponibilização de Site Profissional; 3. painel para gestão de informações; 4. hospedagem e manutenção técnica; 5. organização editorial e semântica; 6. recursos de contato direto; 7. marcação estruturada e preparação técnica das páginas; 8. métricas e informações de desempenho, quando disponibilizadas; 9. suporte e demais funcionalidades informadas na contratação. A licença não transfere ao profissional a propriedade do software, da estrutura, do código, dos componentes, da marca, dos personagens ou da arquitetura do ecossistema.
4. Natureza SaaS e características do serviço
A Solução Digital é fornecida no modelo Software as a Service — SaaS. O Licenciado recebe direito de uso enquanto sua licença estiver ativa, sem aquisição do código-fonte, da infraestrutura ou de qualquer parte autônoma da plataforma. O Psiconsultório compromete-se a empregar critérios técnicos razoáveis para disponibilização, segurança, desempenho, acessibilidade, organização de conteúdo e manutenção da infraestrutura. A contratação disponibiliza infraestrutura e recursos digitais destinados à presença profissional do Licenciado na internet. Esses recursos constituem obrigação de meio e não representam promessa de resultado comercial ou profissional. Não há garantia de: 1. indexação ou determinada posição em mecanismos de busca; 2. exibição, citação ou posição em respostas de sistemas de inteligência artificial; 3. alcance em redes sociais; 4. aprovação ou desempenho em plataformas de anúncios; 5. quantidade mínima de visitas ou visualizações; 6. recebimento de contatos; 7. captação ou encaminhamento de pacientes; 8. autoridade ou reputação digital; 9. aumento de faturamento; 10. retorno financeiro ou resultado comercial. As limitações previstas nesta cláusula dizem respeito a resultados que dependem de fatores externos ou que não integram o objeto garantido da contratação e não afastam direitos ou responsabilidades que não possam ser legalmente excluídos.
5. Presença online, divulgação e origem dos acessos
O Psiconsultório e o Psidiretório cuidam da estrutura técnica da presença online oferecida pelo plano contratado, mantendo, conforme aplicável, perfil e Site Profissional disponíveis para acesso público enquanto estiverem regularmente publicados. A contratação não inclui divulgação individual do Licenciado, compra de mídia ou investimento do Psiconsultório em anúncios pagos destinados a promover especificamente seu perfil ou Site Profissional, salvo contratação futura expressa de serviço distinto que disponha de condições próprias. Os acessos podem ocorrer de forma orgânica por diferentes origens, incluindo navegação pelo Psidiretório ou pelo Psiconsultório, mecanismos de busca, sistemas de inteligência artificial, links diretos, referências externas e compartilhamentos realizados pelo próprio Licenciado ou por terceiros. O Licenciado pode divulgar seus próprios links em redes sociais, canais de comunicação, materiais profissionais ou outras iniciativas compatíveis com a legislação e as normas da profissão, bem como contratar e administrar campanhas próprias sob sua responsabilidade. A existência da infraestrutura, do perfil ou do Site Profissional não garante que terceiros os encontrem, acessem ou utilizem seus canais de contato.
6. Plataformas e serviços externos
Mecanismos de busca, plataformas de anúncios, redes sociais, aplicativos de mensagens, sistemas de inteligência artificial e outros serviços de terceiros possuem regras, algoritmos, políticas e critérios próprios. O Psiconsultório não controla decisões desses terceiros relativas a indexação, distribuição, recomendação, aprovação, alcance, permanência, cobrança ou visibilidade de conteúdos. A preparação técnica das páginas pode facilitar sua leitura e interpretação por sistemas automatizados, mas não representa garantia de exibição, posicionamento, citação ou destaque. O Licenciado é responsável por suas contas, campanhas, anúncios, integrações e contratações realizadas diretamente com terceiros.
7. Requisitos do Licenciado e registro profissional
A contratação e a publicação são destinadas a profissionais de psicologia com registro regular perante o Conselho Regional de Psicologia competente. O Licenciado declara que: 1. possui capacidade para contratar; 2. mantém registro profissional compatível com sua atuação; 3. fornecerá informações verdadeiras e atualizadas; 4. utilizará a solução conforme a legislação e as normas profissionais; 5. comunicará alterações relevantes em seus dados e em sua situação profissional. A criação da conta, o acesso ao painel, a contratação ou o pagamento não produzem, isoladamente, direito à publicação imediata. A publicação pública do perfil ou do Site Profissional poderá depender da confirmação da regularidade profissional, do fornecimento das informações necessárias e de revisão e autorização administrativa. A irregularidade, suspensão, cancelamento ou impossibilidade de confirmação do registro poderá justificar limitação, suspensão ou desativação da publicação até esclarecimento ou regularização.
8. Consulta pública do CRP
O Psiconsultório poderá consultar dados disponíveis publicamente nas bases do Conselho Federal de Psicologia e dos Conselhos Regionais de Psicologia. A consulta tem finalidade informativa, de transparência e de segurança do diretório. Ela não constitui fiscalização, certificação da qualidade profissional, parecer técnico ou chancela da atuação do Licenciado. As informações exibidas correspondem à consulta realizada na data indicada. O Licenciado continua responsável por sua regularidade e por comunicar alterações relevantes.
9. Informações e conteúdo do Licenciado
O Licenciado concede ao Psiconsultório autorização não exclusiva, gratuita e limitada à vigência e às finalidades da solução para hospedar, reproduzir, adaptar tecnicamente, organizar e exibir os materiais por ele fornecidos ou aprovados. Essa autorização abrange textos, fotografias, logotipos próprios, links, informações profissionais e outros elementos necessários à publicação e ao funcionamento dos recursos contratados. O Licenciado declara possuir os direitos ou autorizações necessários sobre os materiais enviados e permanece responsável por: 1. veracidade e atualização das informações; 2. compatibilidade do conteúdo com as normas profissionais; 3. direitos autorais, de imagem e de personalidade; 4. regularidade de títulos, formações e qualificações informados; 5. adequação de seus canais de contato; 6. legalidade e regularidade de sua publicidade profissional. O Psiconsultório poderá solicitar correção, comprovação ou remoção de conteúdo quando houver inconsistência, risco jurídico, problema técnico ou possível incompatibilidade ética ou profissional.
10. Estruturação editorial e automação
O Psiconsultório poderá auxiliar na redação, organização, adaptação, categorização e apresentação das informações profissionais. Ferramentas próprias ou de terceiros baseadas em automação e inteligência artificial poderão ser utilizadas como apoio na preparação de textos, resumos, metadados, classificações e elementos editoriais. O uso dessas ferramentas não transfere ao Psiconsultório responsabilidade pelo exercício profissional do Licenciado e não constitui diagnóstico, supervisão clínica ou avaliação psicológica. Informações relevantes produzidas ou reorganizadas para publicação poderão depender de validação ou aceite do Licenciado e, quando aplicável, de revisão administrativa.
11. Revisão ética auxiliar
Conteúdos estruturados pelo Psiconsultório poderão passar por revisão editorial auxiliar realizada por psicólogo regularmente inscrito no CRP. Essa revisão limita-se à identificação preventiva de elementos que possam ser incompatíveis com normas públicas da profissão, como promessas de resultado, exposição inadequada, publicidade potencialmente irregular ou outras situações identificáveis no conteúdo apresentado. A revisão: 1. não constitui supervisão clínica; 2. não avalia a competência profissional do Licenciado; 3. não substitui consulta ou orientação do Conselho competente; 4. não representa certificação ou aprovação integral do conteúdo; 5. não transfere ao revisor ou ao Psiconsultório a responsabilidade pela atuação profissional do Licenciado. A responsabilidade final pelas informações profissionais, qualificações declaradas e publicidade vinculada à sua atuação permanece com o Licenciado, sem prejuízo das responsabilidades próprias do Psiconsultório sobre conteúdos ou alterações que produzir diretamente.
12. Aceites e validações
O Psiconsultório poderá solicitar aceite ou confirmação de: 1. textos e conteúdos estruturados; 2. alterações relevantes no perfil ou Site Profissional; 3. novas versões destes Termos ou da Política de Privacidade; 4. mudanças de plano ou condições comerciais; 5. informações necessárias à continuidade da publicação; 6. versão pública do perfil ou Site Profissional. O aceite poderá ocorrer no painel ou por canal oficial que permita identificar a manifestação do Licenciado e registrar sua realização. Enquanto houver validação essencial pendente, o Psiconsultório poderá impedir ou suspender a publicação quando isso for necessário para evitar a exibição de informações não confirmadas ou o descumprimento de requisitos da plataforma.
13. Arquitetura padronizada e evolução da plataforma
O Licenciado reconhece que a Solução Digital utiliza arquitetura visual, estrutural, técnica e editorial padronizada. O Psiconsultório poderá alterar: 1. layout e componentes; 2. organização de informações; 3. marcação semântica; 4. URLs e estruturas técnicas; 5. recursos de acessibilidade; 6. integrações; 7. funcionalidades do painel; 8. critérios de segurança, desempenho e manutenção. Essas alterações podem ser aplicadas de forma sistêmica, sem necessidade de aprovação individual, desde que não eliminem injustificadamente o objeto essencial do plano contratado ou direitos legalmente assegurados. Novos recursos podem ser disponibilizados de maneira gradual, experimental ou limitada a determinados planos. A existência de funcionalidade em desenvolvimento, teste ou demonstração não cria obrigação de lançamento definitivo.
14. Edição de informações
O Licenciado poderá atualizar diretamente, quando o painel permitir, informações como formação, abordagens, temas, modalidades, públicos atendidos, fotografia, cidade, idiomas e canais de contato. Títulos principais, primeira dobra, chamadas, textos técnicos, componentes estruturais e outros elementos editoriais podem fazer parte da implementação padronizada e não necessariamente estarão disponíveis para edição livre. Solicitações específicas poderão ser avaliadas pelo suporte conforme relevância técnica, informacional, contratual e ética. A contratação não inclui produção ilimitada de conteúdo ou alterações editoriais contínuas, salvo previsão expressa no plano contratado.
15. Psidiretório
O Psidiretório organiza perfis profissionais para consulta pública e facilita o contato direto entre usuários e os profissionais que escolherem conhecer. O Psidiretório não: 1. presta atendimento psicológico; 2. realiza triagem clínica; 3. escolhe profissional em nome do usuário; 4. classifica psicólogos por qualidade clínica; 5. distribui pacientes; 6. gerencia agendas terapêuticas; 7. recebe pagamentos de consultas; 8. participa da definição de honorários; 9. intermedeia a relação terapêutica. A escolha de visualizar um perfil, acessar seus canais ou entrar em contato pertence ao usuário. O contato ocorre diretamente com o psicólogo pelos canais disponibilizados.
16. Listagem, filtros e critérios de exibição
A exibição dos perfis poderá considerar critérios técnicos e sistêmicos necessários ao funcionamento do diretório, como filtros selecionados, compatibilidade das informações declaradas, completude do cadastro, ordem alternada, rotatividade, disponibilidade para publicação e funcionamento da busca interna. O Psiconsultório não comercializa posição privilegiada no diretório. Caso futuramente seja criada modalidade publicitária ou de destaque, ela deverá ser claramente identificada e submetida às condições próprias aplicáveis. Filtros relacionados a abordagens, temas, modalidades, localidades, públicos e serviços baseiam-se nas informações declaradas ou validadas pelos profissionais. A presença, ordem de exibição ou aparição em filtros não representa recomendação, certificação de qualidade, compatibilidade pessoal ou conclusão sobre adequação clínica para determinado usuário.
17. Ausência de exclusividade
A licença não confere exclusividade territorial, temática, profissional, de abordagem, de público ou de posição em páginas, filtros ou mecanismos de busca. Profissionais com informações semelhantes podem coexistir na plataforma. A contratação de domínio, campanha própria, conteúdo ou outro recurso adicional também não cria reserva sobre palavras-chave, temas, cidades, bairros ou áreas de atuação.
18. Projetos sociais e informações comerciais do profissional
Informações sobre projetos sociais, valores reduzidos, horários, disponibilidade, planos de saúde, formas de pagamento e demais condições de atendimento são declaradas pelo Licenciado. O Psiconsultório não verifica continuamente essas condições e não participa de sua negociação ou execução. O Licenciado deve manter essas informações atualizadas e esclarecer diretamente ao interessado as condições efetivamente aplicáveis.
19. Contato direto e serviços de terceiros
Botões de WhatsApp, telefone, e-mail, redes sociais ou outros canais apenas facilitam o início de contato externo. Depois do redirecionamento, a comunicação ocorre fora da infraestrutura do Psiconsultório e fica sujeita às políticas, condições e recursos do serviço utilizado. O Psiconsultório não acessa o teor das conversas externas, não acompanha o atendimento e não participa da negociação, contratação, pagamento ou relação profissional estabelecida entre o usuário e o Licenciado. Falhas ou indisponibilidades dos serviços externos são regidas também pelas condições dos respectivos fornecedores.
20. Autonomia e responsabilidade profissional
O Licenciado mantém autonomia e responsabilidade sobre: 1. avaliação e aceitação de atendimentos; 2. honorários e formas de pagamento; 3. agenda e disponibilidade; 4. contratos e documentos clínicos; 5. condução técnica e ética; 6. registros e prontuários; 7. proteção dos dados recebidos diretamente; 8. comunicação com pacientes e interessados; 9. obrigações fiscais, profissionais e regulatórias relacionadas à sua própria atividade. O Psiconsultório não exerce direção clínica, supervisão profissional, controle de jornada ou subordinação técnica sobre o Licenciado.
21. Natureza da relação entre as partes
A relação entre Psiconsultório e Licenciado é tecnológica e comercial. A contratação não cria, por si só, vínculo: 1. empregatício; 2. societário; 3. associativo; 4. de representação comercial; 5. de franquia; 6. de mandato; 7. de parceria clínica; 8. de subordinação técnica; 9. entre o Psiconsultório e pacientes ou clientes do Licenciado. Cada parte permanece responsável pelas obrigações legais, tributárias, trabalhistas, profissionais e administrativas que lhe sejam atribuíveis.
22. Métricas e dados de desempenho
O Psiconsultório poderá disponibilizar ao Licenciado métricas relacionadas ao perfil, ao Site Profissional ou a outras páginas vinculadas à solução, conforme os recursos existentes no plano. Também poderão ser apresentados dados agregados do ecossistema para fins informativos e de transparência. As métricas representam registros de acessos, visualizações, interações ou outras informações efetivamente coletadas no período indicado e podem possuir características, limitações, períodos de atualização e metodologias diferentes conforme sua origem. A apresentação de métricas históricas, individuais ou agregadas não constitui previsão de desempenho futuro e não garante que o Licenciado receberá quantidade semelhante de acessos, contatos, pacientes ou qualquer resultado comercial. O Psiconsultório poderá corrigir métricas quando forem identificados erros de processamento, duplicidades, tráfego automatizado, inconsistências técnicas ou outras situações que prejudiquem sua qualidade.
23. Planos, preços e contratação
Os recursos incluídos, valores, periodicidade, limites e eventuais adicionais são os apresentados na oferta aceita pelo Licenciado no momento da contratação. Antes da conclusão da contratação, deverão ser apresentadas as informações essenciais da oferta, incluindo preço e periodicidade aplicáveis. Planos distintos podem possuir funcionalidades, domínios, páginas, limites, suporte e condições diferentes. Serviços adicionais, produção extraordinária, integrações, páginas extras ou solicitações fora do escopo poderão depender de nova contratação. Os preços poderão ser atualizados para novas contratações. Alterações de preço ou condições aplicáveis a licenças vigentes observarão a oferta contratada, a forma de renovação e a legislação aplicável, com comunicação prévia quando exigida.
24. Cobrança, vigência e renovação
A licença poderá ser contratada por período determinado ou sob cobrança recorrente, conforme a oferta aceita. A periodicidade da cobrança e o período de disponibilização do serviço serão aqueles informados antes da contratação. Quando a oferta estabelecer renovação automática, ela ocorrerá na periodicidade informada até que seja solicitado o cancelamento, observadas as condições apresentadas na contratação e a legislação aplicável. O cancelamento da renovação automática impedirá novas cobranças após o período aplicável, sem prejuízo das obrigações já constituídas. Falhas de pagamento poderão gerar novas tentativas de cobrança, comunicação ao Licenciado, limitação de recursos ou suspensão da publicação. O Psiconsultório poderá conceder prazo de regularização sem que isso constitua obrigação permanente ou renúncia ao recebimento de valores legitimamente devidos. O valor total, tributos, taxas ou custos adicionais que sejam cobrados do Licenciado deverão ser apresentados conforme a oferta e a forma de pagamento aplicável.
25. Direito de arrependimento
Quando a contratação estiver sujeita às normas de proteção do consumidor e for realizada fora do estabelecimento comercial, inclusive pela internet, será assegurado o direito de arrependimento no prazo legal de 7 (sete) dias, contado na forma prevista pela legislação aplicável. O exercício válido do direito de arrependimento implicará o cancelamento da contratação e a restituição dos valores pagos, conforme a legislação aplicável, sem cobrança de penalidade pelo exercício desse direito. O pedido poderá ser realizado pelos canais disponibilizados para atendimento e cancelamento, sem prejuízo de outros meios legalmente assegurados. O Psiconsultório fornecerá confirmação do recebimento do pedido e adotará as providências necessárias perante o meio de pagamento quando houver valores a estornar. Esta cláusula não limita outros direitos de cancelamento, restituição ou garantia previstos obrigatoriamente em lei.
26. Cancelamento após o prazo de arrependimento
O Licenciado poderá solicitar o cancelamento pelos canais disponibilizados. O cancelamento de uma licença com renovação automática impede as renovações posteriores ao período aplicável. Quando a contratação corresponder a período previamente pago, como licença anual, a solicitação de cancelamento após o prazo legal de arrependimento não implica automaticamente restituição proporcional ou integral do período contratado, salvo previsão da oferta, falha imputável ao Psiconsultório ou hipótese em que a restituição seja exigida pela legislação aplicável. Conforme a modalidade contratada e o momento do cancelamento, os recursos poderão permanecer disponíveis até o encerramento do período pago ou ser desativados anteriormente quando houver solicitação do Licenciado, restituição, estorno, violação contratual ou outra situação prevista nestes Termos. Valores legitimamente devidos antes do cancelamento e obrigações legais que devam permanecer após o encerramento não são eliminados pelo simples pedido de cancelamento. Nenhuma disposição desta cláusula restringe direitos obrigatórios assegurados pela legislação aplicável.
27. Suspensão e desativação
A licença, o perfil ou o Site Profissional poderá ser suspenso ou desativado em caso de: 1. inadimplência; 2. solicitação do Licenciado; 3. irregularidade do registro profissional; 4. informação falsa, materialmente incorreta ou não comprovada quando a comprovação for necessária; 5. uso abusivo, fraudulento ou ilícito; 6. violação relevante destes Termos; 7. risco à segurança da plataforma ou de terceiros; 8. conteúdo potencialmente incompatível com normas legais ou profissionais; 9. ausência de aceite ou validação indispensável à continuidade da publicação; 10. ordem de autoridade competente. Sempre que possível e adequado à situação, o Licenciado será informado e terá oportunidade de regularização. Medidas imediatas poderão ser adotadas quando necessárias à segurança, à proteção de terceiros, à preservação da plataforma, à prevenção de ilícitos ou ao cumprimento de obrigação legal ou determinação de autoridade competente. A suspensão ou desativação não poderá ser utilizada para afastar direitos obrigatórios do Licenciado previstos na legislação aplicável.
28. Efeitos da desativação
A desativação poderá resultar, conforme o caso, em: 1. retirada do perfil do Psidiretório; 2. indisponibilidade do Site Profissional; 3. interrupção de domínio ou redirecionamento gerido pela solução; 4. perda ou limitação de acesso ao painel; 5. encerramento de funcionalidades vinculadas à licença. A interrupção de uma URL pode afetar indexação, tráfego, campanhas, links externos e histórico reconhecido por sistemas de terceiros. O Psiconsultório não garante preservação de posicionamento, autoridade, alcance ou desempenho em serviços externos após suspensão, cancelamento, despublicação ou mudança de URL.
29. Disponibilidade, manutenção e eventos externos
O Psiconsultório buscará manter a solução disponível e funcional, mas não garante funcionamento ininterrupto ou ausência absoluta de falhas. Poderão ocorrer indisponibilidades por: 1. manutenção programada ou emergencial; 2. falhas de infraestrutura ou fornecedores; 3. atualizações de segurança; 4. ataques, abusos ou incidentes; 5. problemas de telecomunicações; 6. eventos fora do controle razoável da Licenciante; 7. ordens administrativas ou judiciais. Quando possível, serão adotadas medidas razoáveis para reduzir impactos e restaurar o serviço. Esta cláusula não afasta responsabilidade legal por falha diretamente imputável ao Psiconsultório quando ela não puder ser validamente excluída.
30. Suporte
O suporte abrange dúvidas e problemas relacionados ao uso da Solução Digital, conforme canais e condições disponibilizados. O suporte não inclui, salvo contratação expressa em sentido diferente: 1. consultoria clínica ou ética individual; 2. criação ou gestão de campanhas publicitárias; 3. otimização individual e contínua para mecanismos de busca ou sistemas de inteligência artificial; 4. garantia de aprovação ou desempenho de anúncios; 5. produção ilimitada de conteúdo; 6. administração de redes sociais; 7. atendimento a pacientes ou interessados em nome do Licenciado; 8. suporte técnico a serviços externos fora das integrações mantidas pela solução. Prazos eventualmente informados para suporte constituem estimativas operacionais, salvo compromisso específico assumido por escrito.
31. Propriedade intelectual da plataforma
Pertencem ao Psiconsultório ou a seus respectivos licenciadores, conforme aplicável: 1. software, código, banco de dados e documentação; 2. arquitetura técnica, visual, editorial e semântica; 3. marcas, nomes, logotipos e identidade visual; 4. layouts, componentes, fluxos e interfaces; 5. conteúdos institucionais e editoriais próprios; 6. ilustrações, roteiros, narrativas e materiais educativos; 7. personagens e suas representações. A licença não autoriza copiar, extrair, reproduzir, comercializar, sublicenciar, desmontar ou criar produtos derivados da plataforma, salvo autorização expressa ou hipótese permitida por lei. Os direitos do Licenciado sobre materiais próprios por ele fornecidos permanecem preservados.
32. Personagens e universo editorial
Tiko, Teka, Dopa, Mina, Toni, Nina, Kurt, Sol, Dena, Lina, Doni, Tita, Psicão, Lico, Lica e demais personagens apresentados como integrantes do universo do Psiconsultório são elementos criativos do projeto. Seus nomes, personalidades, ilustrações, diálogos, relações, histórias, funções narrativas e representações visuais não integram a licença do Site Profissional. A presença de personagens em páginas, conteúdos ou interfaces não autoriza seu uso independente, reprodução externa, criação de produtos derivados, perfis, marcas, publicações ou materiais comerciais sem autorização, ressalvadas as utilizações permitidas por lei.
33. Conteúdo editorial
O Psiconsultório poderá produzir e publicar artigos, glossário, podcasts, páginas educativas e outros conteúdos informativos. Esse conteúdo: 1. não constitui psicoterapia; 2. não realiza diagnóstico; 3. não substitui avaliação ou orientação profissional individual; 4. não representa indicação personalizada de psicólogo; 5. pode utilizar pesquisa, revisão editorial, automação e inteligência artificial como apoio; 6. pode ser atualizado, reorganizado ou removido conforme critérios editoriais. A contratação de licença não concede ao Licenciado controle sobre a linha editorial geral do Psiconsultório nem direito automático de autoria, participação ou publicação.
34. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais relacionado à solução é regido pela Política de Privacidade vigente. O Licenciado deve utilizar a plataforma de forma compatível com a legislação de proteção de dados e não deve inserir em campos administrativos prontuários, relatos de sessão, diagnósticos ou outros dados clínicos desnecessários. Os dados recebidos diretamente pelo Licenciado por WhatsApp, telefone, e-mail, formulários externos ou durante atendimento são tratados sob sua responsabilidade profissional e conforme suas próprias obrigações legais e profissionais. As responsabilidades do Psiconsultório pelos tratamentos de dados que realizar diretamente permanecem regidas pela legislação aplicável e pela Política de Privacidade.
35. Limites de responsabilidade
Cada parte responde pelos danos que causar conforme sua participação, conduta e responsabilidade estabelecida pela legislação aplicável. Sem prejuízo das responsabilidades que não possam ser legalmente afastadas, o Psiconsultório não responde por atos ou fatos atribuíveis exclusivamente ao Licenciado ou a terceiros, incluindo: 1. exercício profissional do Licenciado; 2. informações falsas, desatualizadas, ilícitas ou não autorizadas fornecidas pelo Licenciado; 3. conteúdo de comunicações realizadas fora da plataforma; 4. atendimento, diagnóstico, conduta clínica ou relação terapêutica do Licenciado; 5. atos, políticas ou falhas exclusivamente atribuíveis a serviços independentes de terceiros; 6. decisões de mecanismos de busca, redes sociais, plataformas de anúncios ou sistemas de inteligência artificial; 7. resultados comerciais ou profissionais esperados pelo Licenciado que não tenham sido expressamente garantidos; 8. prejuízos decorrentes de credenciais compartilhadas pelo Licenciado ou mantidas por ele de forma insegura; 9. eventos inevitáveis ou fora do controle razoável do Psiconsultório. A existência dessas limitações não afasta o dever do Psiconsultório de cumprir as obrigações que efetivamente assumir nem exclui responsabilidade que não possa ser legalmente limitada.
36. Comunicações
Avisos relacionados à licença poderão ser enviados pelo painel, e-mail, WhatsApp informado pelo Licenciado ou outros canais oficiais disponibilizados. O Licenciado deve manter seus dados de contato atualizados. Comunicações enviadas aos dados cadastrados serão consideradas realizadas para fins operacionais, sem prejuízo das hipóteses em que a legislação exija forma específica de comunicação ou comprovação.
37. Alterações dos Termos
Estes Termos poderão ser atualizados para refletir alterações legais, regulatórias, técnicas, comerciais ou operacionais. A versão vigente e sua data serão disponibilizadas no ambiente oficial. Alterações meramente editoriais, correções ou esclarecimentos que não modifiquem materialmente direitos e obrigações poderão ser publicados sem novo aceite. Mudanças relevantes aplicáveis às licenças ativas poderão ser comunicadas e submetidas a novo aceite quando necessário. Alterações materiais de preço, objeto, periodicidade ou outras condições essenciais observarão a contratação existente e a legislação aplicável, não sendo legitimadas apenas pela publicação unilateral de uma nova versão destes Termos.
38. Cessão e transferência
O Licenciado não poderá transferir sua conta, licença, perfil ou Site Profissional a terceiro sem autorização expressa do Psiconsultório. O Psiconsultório poderá transferir a operação a empresa sucessora ou integrante de reorganização societária, preservados os direitos e obrigações aplicáveis e realizadas as comunicações legalmente necessárias.
39. Independência das cláusulas
Caso alguma disposição destes Termos seja considerada inválida, abusiva ou inexequível, as demais permanecerão válidas na medida permitida pela legislação. A eventual tolerância quanto ao descumprimento de uma obrigação não representa renúncia, alteração contratual ou impedimento de exigir seu cumprimento posteriormente.
40. Sobrevivência
As disposições sobre propriedade intelectual, pagamentos legitimamente pendentes, responsabilidades, proteção de dados, registros e outras que, por sua natureza, devam continuar produzindo efeitos permanecerão aplicáveis após o encerramento da licença pelo período juridicamente cabível.
41. Legislação aplicável e solução de controvérsias
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo a legislação civil, o Código de Defesa do Consumidor quando aplicável, o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados e as normas aplicáveis ao licenciamento de software e à prestação de serviços digitais. As partes poderão buscar solução consensual de eventual controvérsia pelos canais de atendimento antes da adoção de outras medidas, sem que isso constitua condição obrigatória para o exercício de direitos. Fica eleito o foro da Comarca de Mogi das Cruzes/SP para controvérsias decorrentes destes Termos quando essa eleição for juridicamente válida, preservado o foro ou a competência assegurados obrigatoriamente pela legislação aplicável.